Legislação sobre acessibilidade

O Grupo de Educação Fiscal Estadual, em mais uma iniciativa em lembrança à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, divulga abaixo uma coletânea legislativa sobre acessibilidade.

Lei N° 9.394 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto N° 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto N° 5.296 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº 948, de 09 de outubro de 2007.

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Blog das ações e informações do Grupo de Educação Fiscal Estadual de Goiás - GEFE/GO.
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