Arquivo do dia: 11/02/2014

Educação Fiscal informa: Lei do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – Ecológico

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras … Continuar lendo

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