Aprovada lei que isenta comunidades quilombolas de pagamento do ITR

Com a aprovação, a lei  também perdoa as dívidas acumuladas com a cobrança do imposto

Foi sancionada em 13/11 a Lei 13.043/13, que define como obrigatória a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) cobrado às comunidades quilombolas.  A norma indica que ‘os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural’.

A lei também estabelece que as dívidas acumuladas no decorrer das cobranças do ITR registradas como dívidas ativas serão perdoadas e não mais cobradas aos quilombolas ocupantes das terras reconhecidas, certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP/MinC).

A sanção da lei veio com a aprovação da Medida Provisória (MP) 651/14 que, além de tratar da causa quilombola, destaca políticas tributárias e de incentivo ao setor produtivo. Estabelece, por exemplo, a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal e de temas como a ampliação do prazo para o fim dos lixões e a instalação de aterros sanitários.

Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/

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Blog das ações e informações do Grupo de Educação Fiscal Estadual de Goiás - GEFE/GO.
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