Documentos

Nesta página estarão disponíveis conteúdos apresentados pelo GEFE/GO, além de documentos oficiais que subsidiam o Programa Nacional de Educação Fiscal.

– Portaria Interministerial n º 413, de 31 de dezembro de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda, o Distrito Federal e os Estados, resolvem:

Art. 1º Implementar o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. (…)

– Decreto N°. 7691
O Governador do Estado de Goiás dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás

– Resolução N° 7, de 14 de dezembro de 2010
O Ministério da Educação fixa diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

– Resolução CEE/CP N° , de 10 de junho de 2011
Dispõe sobre a Educação Básica em suas diversas etapas e modalidades para o Sistema Educativo do Estado de Goiás, o credenciamento e o recredenciamento de instituição de ensino, a autorização e o funcionamento e renovação da autorização de funcionamento de etapas da Educação Básica.

– Sequência Didática
Nesta apresentação, confira propostas para inserção dos conteúdos deEducação Fiscal nas disciplinas: Educação Física; História; Matemática; Língua Portuguesa; Geografia;
Língua Estrangeira e Ciências. EDUCAÇÃO FISCAL –Sequencia didática.